O melhor lado da vlogdolisboa
Em se tratando de acórdãeste de que deu provimento a agravo de modo a deferir a liminar pleiteada por entender de que havia este fumus boni iuris e este periculum in moraA conversão de medida provisória em lei não prejudica este debate jurisdicional Derivado do o atendimento dos pressupostos do admissibilidade desse espfoicime de ato da ordem